Conforme o art. 18 da Lei nº 6.316 de 2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica), os integrantes do Quadro dos Servidores de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal, que atuam em unidades escolares e em órgãos da Secretaria de Educação, contribuem efetivamente para o processo ensino-aprendizagem e a formação integral dos alunos. Cabe aos Servidores do Quadro de Apoio Educativo prestar atendimentos complementares à Educação Básica, na forma de cuidado responsável