Magna Concursos
718427 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itatiaiuçu-MG
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Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
( )As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( )As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( )A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.
Assinale a sequência correta.
 

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