Pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída sob a única condição de que a ação seja manejada em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais, no exercício de atribuições do poder público, podem figurar no pólo passivo do mandado de segurança somente no que disser respeito a essas atribuições;

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O ingresso de litisconsorte ativo não é admitido no mandado de segurança.