De acordo com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel. No que diz respeito à alíquota para cálculo do mesmo imposto, pode-se afirmar que quando se tratar de prédios, a alíquota: