- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.
II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.
III.À luz do artigo 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui-se crime contra a Flora.
Marque a alternativa CORRETA: