No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
O recurso interposto pelo apenado contra decisão condenatória possui efeito suspensivo automático.
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No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
O recurso interposto pelo apenado contra decisão condenatória possui efeito suspensivo automático.