Questão 548284

548284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Analisando o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Proposta a execução fiscal o executado será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar os seus embargos à execução ou realizar o pagamento.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes do início da execução judicial da Dívida Ativa.

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