Um município de Santa Catarina, visando reduzir a
judicialização de demandas e promover a eficiência na
gestão pública, depara-se com um conflito complexo
envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um
contrato administrativo de grande vulto celebrado com
uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal,
então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a
viabilidade e os requisitos legais para a submissão do
caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
( ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
( ) A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
( ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
( ) A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: