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4255114 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Curitibanos-SC
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Um município de Santa Catarina, visando reduzir a judicialização de demandas e promover a eficiência na gestão pública, depara-se com um conflito complexo envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo de grande vulto celebrado com uma empresa de engenharia. O Prefeito Municipal, então, consulta a Procuradoria Jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais para a submissão do caso à mediação, com base na Lei n.º 13.140/2015.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(   ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(   ) A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
 

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