Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(   ) A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(   ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(   ) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(   ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(   ) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Suponha que um determinado município seja proprietário de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e classificado como bem público dominical. Um particular ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem qualquer oposição do ente público durante esse período. Recentemente, visando construir um posto de saúde no local, o Município notificou o ocupante para desocupar a área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a manutenção de sua posse contra o ente municipal. Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a alternativa correta:

Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:

Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no processo do trabalho, nos termos da legislação pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a prestação de serviços a terceiros e a responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos termos da legislação pertinente, julgue as seguintes assertivas:

I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.

Está correto o que se afirma em: