Questão 3419218

3419218 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

Provas:

De acordo com o a Lei Federal nº 13.022/2014 , sobre as prerrogativas das Guardas Municipais no Brasil,

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela federal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

deverá ser observado, para ocupação dos cargos, em todos os níveis da carreira da guarda municipal, o percentual de 50% destinado ao sexo feminino.

é autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

deverá ser garantida a progressão financeira e pecuniária da carreira em todos os níveis.

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