- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de
disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em
relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se
codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário
Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a
preferência em prol do crédito tributário em relação aos
demais, exceto:
