estabelecer anualmente os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária e dívida fundada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

verificar o cumprimento dos limites e das condições previstas na legislação complementar relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas, direta ou indiretamente.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios

fixar, por proposta do Conselho de Gestão Fiscal, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e do Distrito Federal.

dispor, por lei complementar, sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.