De acordo com o Código Tributário Municipal de Franca, o lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativo municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação da penalidade cabível. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.