- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: