A Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atualizada pelas leis que a sucederam, dentre suas disposições, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

I. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exceto da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

III. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

IV. educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade.

Estão corretas apenas as afirmativas