Não há previsão de aplicação de multa ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para

localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da

concessão desta.

A multa aplica é livremente arbitrada pelo fiscal ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.

É aplicado multa de importância igual a 3.0000 UFM ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.

Há determinação de prestação de serviços à comunidade ao contribuinte que iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à taxa de licença e verificação para localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão desta.