Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais.

Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, quando estiver participando de congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município.

O afastamento não excederá dois anos nos casos de estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor, exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório, ou ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.