Questão 756873

756873 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Grão Pará-SC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Lei 9.433/1997: PNRH

Sobre o gerenciamento dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

A principal competência de um comitê de bacias é a de gerenciar os recursos públicos para o uso da água.

Segundo a Lei Federal 9.433/1997, a cobrança pelo uso de recursos hídricos visa à compensação aos municípios.

Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos considera que a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo poder público e contar com a colaboração dos usuários e da sociedade.

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais é um dos objetivos da Lei Federal 9.433/1997.

O valor para a cobrança pelo uso da água deve ser proposto pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e aprovado pelas autoridades municipais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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