Para garantir a observância dos princípios que regem a administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), são definidos crimes específicos para os servidores que não observam as condutas definidas para a ocupação de seus cargos. Um desses crimes refere-se à “retardar (demorar) ou deixar de fazer (não realizar) indevidamente um ato funcional; ou praticar ato contra a lei para tirar vantagem pessoal para si ou para outra pessoa”. Esse crime é chamado de