A licença ambiental é o ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente, no qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar (funcionar) empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais (Resolução CONAMA nº 237/1997). No Art. 8º da referida Resolução é relatado que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças relacionadas a seguir. Marque a alternativa que contém CORRETAMNETE essas licenças.