Questão 2600312

2600312 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.

O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.

A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.

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