Magna Concursos
2196560 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue o próximo item, considerando as disposições da referida lei.

A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse ou restrição do porte de armas para o agressor, exceto se ele for servidor da carreira policial.

 

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