A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece que o
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana deve exercer uma função
fiscal (arrecadatória) e uma função social
(parafiscal), no sentido de promover o
melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta uma
forma de utilização parafiscal do IPTU:
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