Magna Concursos
206227 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Faxinal Soturno-RS
Provas:

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

 

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