Questão 2753819

2753819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

Provas:

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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