A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa parlamentar.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.