promover a defesa do consumidor.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios e dos estabelecimentos onde se realizam esse comércio.

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.