3498283
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Santa Teresa-ES
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No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a
atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais
em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise
as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em: