Sobre as exigências documentais realizadas pelo Código de Obras e Edificações Municipal para exame do estudo de viabilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é necessária a apresentação da planta.
II. É necessária a apresentação de matrícula pormenorizada do imóvel.
III. É necessária a apresentação de certidão negativa de tributos municipais.

Está correto o que se afirma em

A aplicação de testes de observância e testes substantivos é fundamental para a realização de auditorias, conforme estabelecido pela NBC TI 01. Esses testes têm objetivos e escopos distintos, sendo os primeiros focados no controle interno da organização, enquanto os segundos buscam evidências sobre a suficiência e exatidão dos dados financeiros. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Testes de observância são usados para analisar a suficiência e a validade dos dados contábeis e financeiros da empresa.
(__) Testes de observância visam garantir que os controles internos estabelecidos pela administração estão funcionando corretamente e sendo cumpridos pelos funcionários e administradores.
(__) A confirmação externa é um procedimento utilizado nos testes de observância para obter informações sobre os controles internos da entidade.
(__) Testes substantivos buscam obter evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

A sequência está correta em

As alíquotas dos tributos podem ser divididas em ad valorem, que é comumente associada ao cálculo de tributos em percentual sobre o valor de bens ou serviços, sendo multiplicada pela base de cálculo, como o preço ou a renda, ou a alíquota específica, definida por um valor fixo de dinheiro por unidade de medida. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O imposto de exportação não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto sobre produtos industrializados poderá ter suas alíquotas modificadas por meio de Decreto.
(__) O imposto de renda não poderá ter sua alíquota modificada por intermédio de Decreto.

A sequência está correta em

O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.

Está correto o que se afirma em

O auditor deve aplicar uma variedade de procedimentos de auditoria para garantir que a evidência obtida seja suficiente e apropriada para a fundamentação de sua opinião no relatório. Entre os principais procedimentos, estão a inspeção, observação e confirmação externa, cada um com características distintas para garantir a qualidade e validade das evidências. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento de observação permite que o auditor analise processos executados por outras pessoas, mas a evidência é limitada ao momento específico em que a observação é realizada.
II. A evidência obtida por meio da confirmação externa sempre exige a confirmação positiva, pois a negativa não tem valor.
III. O procedimento de inspeção visa apenas validar a existência de ativos e não a avaliação ou propriedade deles.

Está correto o que se afirma em

O processo de auditoria envolve diversos riscos que o auditor deve considerar ao emitir sua opinião sobre as demonstrações contábeis. Dentre os riscos, destaca-se o risco de auditoria, que está diretamente relacionado à probabilidade de o auditor emitir uma opinião inadequada, considerando distorções relevantes nas demonstrações contábeis. Sobre os tipos de riscos de auditoria, é correto afirmar que:

No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma em

O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administração Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial desse princípio:

No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?