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De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Porto Nacional, acerca dos Servidores Públicos Municipais, considera-se:

I. funcionário público: servidor da Prefeitura contratado e regido pela CLT, ocupante de emprego permanente ou em comissão.

II. empregado público: servidor da Prefeitura admitido e regido pelo Estatuto dos funcionários públicos local, ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

III. vencimento ou salário: retribuição pecuniária básica, inicial dos cargos ou empregos públicos, sem qualquer acessório ou acréscimo e correspondente à determinada referência legal.

IV. remuneração: soma global do salário ou vencimento e vantagens incorporadas ou provisórias.

Indique a alternativa CORRETA.

 

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