Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Porto Nacional, acerca dos Servidores Públicos Municipais, considera-se:
I. funcionário público: servidor da Prefeitura contratado e regido pela CLT, ocupante de emprego permanente ou em comissão.
II. empregado público: servidor da Prefeitura admitido e regido pelo Estatuto dos funcionários públicos local, ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
III. vencimento ou salário: retribuição pecuniária básica, inicial dos cargos ou empregos públicos, sem qualquer acessório ou acréscimo e correspondente à determinada referência legal.
IV. remuneração: soma global do salário ou vencimento e vantagens incorporadas ou provisórias.
Indique a alternativa CORRETA.