A fazenda Municipal examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados; quando o contribuinte ou responsável não houver feito a declaração ou a fizer inexatamente consignando fatos falsos ou errôneos, o lançamento será feito de ofício com base nos elementos de que se dispuser.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

A omissão ou erro de lançamento dos tributos não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.