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2576226 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

No tocante ao tributo e ao crédito tributário, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os tributos, assim como as multas de natureza tributária, são receitas auferidas pelo Estado, que podem ser classificadas como originárias.

( ) Aos tributos é aplicado o princípio do pecunia non olet ou interpretação objetiva do fato gerador. Assim sendo, a incidência da lei tributária e seus efeitos não é prejudicada pela origem do fato gerador (causa remota), que pode residir em ato ilícito, bastando para tanto a ocorrência do fato jurídico previsto na norma tributária (causa próxima).

( ) A constituição do crédito tributário pode se dar por atividade judicial, nos casos de decisão condenatória da Justiça do Trabalho.

( ) A atividade administrativa de cobrança do crédito tributário é plenamente vinculada e adstrita à lei. No entanto, admite-se certa discricionariedade diante do princípio da supremacia do interesse público.

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