Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.