Questão 3161241

3161241 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que

existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime Indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias.

nos casos decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, descabe indenização, mesmo que sejam casos judicializados e em andamento.

o laudo antropológico não é um elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.

a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que as pessoas indígenas tradicionalmente ocupam depende da permanente ocupação por elas na data da promulgação da Constituição Federal.

a demarcação consiste em procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade Indígena.

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