Magna Concursos
2492695 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL
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Em 2010, um proprietário de imóvel localizado em um Município do agreste alagoano, empresário muito atarefado, entregou seu imóvel para aluguel a uma administradora de imóveis. Ficou pactuado em contrato entre as partes que a taxa de administração seria de 30% do valor do aluguel, ficando a administradora responsável pelo pagamento de todas as despesas e encargos do imóvel (manutenção, tributos etc.). No ano de 2014, o proprietário do imóvel recebeu uma notificação de inclusão de débitos de IPTU, referente aos anos 2011 a 2013, em dívida ativa do Município. Com base no CTN, analise a conduta do Município e assinale a resposta correta.

 

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