Questão 254729

254729 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.

a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.

restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.

a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.

a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

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