Questão 749310

749310 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

No que diz respeito ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial inerentes ao ilícito de improbidade administrativa, pode ser afirmado o que segue:

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz deve extinguir o processo com julgamento do mérito.

A comissão processante deve dar conhecimento ao Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal deve ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa física ou jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

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