É vedado às autoridades públicas integrantes da Alta Administração Pública ocupar cargos remunerados em entidades classistas que podem gerar situações de conflitos de interesse, vedação esta que não se estende aos demais agentes públicos.

É dever dos agentes públicos municipais abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

A prática de ato administrativo discricionário por agente público municipal viola os princípios da imparcialidade e da isonomia no exercício da função administrativa.

Os agentes públicos estão autorizados a fazer uso pessoal de bens móveis exclusivos da Administração Pública que sejam de baixo valor patrimonial.

Apenas as autoridades públicas podem apresentar denúncias sobre eventual infração ética praticada por outras autoridades ao Conselho de Ética Pública do Município.