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Respondida
3147659
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Apenas servidores públicos.
B
Membros do Poder Legislativo.
C
Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
D
Apenas membros do Poder Judiciário.
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