Para que um partido político possa exercer a atividade partidária, inclusive com a possibilidade de participar das eleições, deve ter seu estatuto registrado na forma da Lei Civil.

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores a um ano, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

O partido político deverá aplicar no mínimo 5% do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

As despesas de contratação advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em processos judiciais e administrativos que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, custeadas pelo partido político com recursos do Fundo Partidário, deverão ser ressarcidas ao erário.