A Lei Orgânica Municipal estabelece como competência privativa da Câmara Municipal a convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência (inciso XVII do artigo 25). Adiante, fixa um prazo, prorrogável por igual período desde que justificado, para que os responsáveis prestem as informações solicitadas. Conforme a Lei Orgânica, este prazo será de: