Questão 2161267

2161267 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

Provas:

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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