Questão 2872743

2872743 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento das Comissões na Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

O parecer da comissão compõe-se de relatório, fundamentação e conclusão, podendo ser oral apenas sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

O Vereador pode requer a dispensa de parecer da comissão para proposições relativas a proposta que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal.

O Vereador poderá se manifestar de forma individual, devendo a comissão anexar as considerações, abstendo-se de aprovar ou rejeitar a matéria.

O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode se limitar a declarar a preliminar de inconstitucionalidade.

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