Questão 4227673

4227673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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