A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade de contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, e aos servidores contratados temporariamente, serão concedidos todas os direitos e licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.

A designação é o ingresso do servidor na administração municipal para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo.

A readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas compatíveis com sua limitação física, psíquica ou sensorial, que ele tenha sofrido, e será concedido quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.

Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.