O ato praticado por um agente de pessoa jurídica de direito público interno, que cause dano a terceiros, será de responsabilidade dessa pessoa jurídica, surgindo para a mesma o direito regressivo contra o causador do dano, se houver, por parte deste, culpa ou dolo.

A caracterização do uso abusivo da personalidade jurídica é verificada com a ocorrência do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, neste caso, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, decidir pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da jurídica.

O marco inicial da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado surge com a inscrição do ato constitutivo da mesma no respectivo registro.

Segundo o Código Civil Brasileiro, por defeito no ato respectivo, é possível anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decaindo em cinco anos essa possibilidade.