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4219654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
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A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura exige a proteção de nascentes e o uso racional da água para garantir a disponibilidade para as futuras gerações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.

Está correto o que se afirma em:
 

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Técnico Agrícola

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