Uma das penas disciplinares é a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

A pena de suspensão, que será sem remuneração não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.