Questão 2760972

2760972 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

Questão presente nas seguintes provas

75 Questões

Acesse sua Conta