Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.
V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.